Falso coletivo: plano familiar disfarçado de empresarial

O “falso coletivo” é o contrato coletivo, empresarial ou por adesão, composto por pessoas sem vínculo representativo com a contratante, tratando-se, em verdade, de um plano familiar. O plano é formalmente registrado como coletivo, mas, na prática, apenas simula essa característica para fugir das regras mais rígidas dos planos individuais.

Como funciona o falso coletivo

Normalmente, envolve a constituição de empresas fictícias, com CNPJs criados unicamente para contratar o plano, sem efetiva atividade empresarial ou vínculo empregatício entre os contratantes. O grupo costuma ser uma família, como pai, mãe e filhos.

Essa prática contorna as regras mais protetivas da ANS para os planos individuais, especialmente quanto a:

reajustes, que nos planos individuais têm limite fixado pela ANS;
carências;
rescisão unilateral, que nos planos individuais só é permitida em hipóteses restritas.

O risco para o consumidor

Os beneficiários de falsos planos coletivos correm o risco de enfrentar reajustes elevados e imprevisíveis, já que esses planos não estão sujeitos ao limite de aumento imposto pela ANS para os planos individuais. Na prática, a operadora consegue aumentar as mensalidades sem justificativa, e a família acaba pagando mais caro por um serviço que não oferece as vantagens e as garantias de um plano coletivo verdadeiro.

O que os tribunais têm decidido

Os tribunais entendem que essa prática é abusiva e fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor, já que a oferta de plano coletivo é regulada pela ANS e pressupõe um vínculo entre os beneficiários e a contratante, seja ele profissional, sindical, associativo ou empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o contrato coletivo ou empresarial que, com evidências comprovadas, apresenta natureza de contrato coletivo atípico (falso coletivo) deve ser tratado como plano individual ou familiar, inclusive quanto aos índices de reajuste. Cada caso depende das provas e do contrato, e não há resultado garantido.

Nesse contexto, pode ser pedida a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais no período questionado. A restituição dos valores pagos a mais observa o prazo prescricional de três anos, conforme o entendimento vinculante do STJ sobre o tema (Tema 610 do STJ).

Sinais de que o plano pode ser um falso coletivo

O plano foi contratado por um CNPJ aberto só para isso, ou por um MEI da própria família.
Os beneficiários são apenas os membros de uma família, sem empregados ou associados.
Os reajustes anuais ficaram muito acima do índice da ANS para os planos individuais.

Documentos que ajudam

Contrato do plano e a proposta de adesão
Cartão do CNPJ contratante
Boletos ou faturas com o histórico de reajustes
Comunicados de reajuste enviados pela operadora

Perguntas frequentes

Até quando posso pedir a devolução do que paguei a mais?

A restituição alcança os valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Tema 610 do STJ.