Rol da ANS depois da decisão do STF

O rol da ANS, depois da decisão do STF de setembro de 2025, continua sendo a referência básica de cobertura, mas não é uma lista fechada. Um tratamento fora do rol pode ser coberto quando cumpre, ao mesmo tempo, os critérios fixados pelo Supremo na ADI 7265, e cabe a quem pede a cobertura demonstrá-los.

Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7265, que discutia a Lei 14.454/2022 (STF). Para a negativa de um remédio específico, veja a página sobre negativa de medicamento pelo plano de saúde.

O que é o rol da ANS

O rol da ANS é a lista de procedimentos e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. Ele é atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A Lei 14.454/2022 incluiu na Lei 9.656/1998 a regra de que o tratamento prescrito fora do rol deve ser autorizado quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde (Lei 14.454/2022). Na lei, essas hipóteses eram alternativas.

O que mudou

O STF manteve a lei, com interpretação conforme a Constituição: tratamentos fora do rol podem ser cobertos quando atendidos critérios cumulativos. Segundo a notícia oficial do STF, são eles (STF):

prescrição por médico ou odontólogo assistente;
ausência de negativa expressa da ANS e de análise pendente de inclusão no rol;
inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol;
comprovação científica de eficácia e segurança;
registro na Anvisa.

O STF também indicou que, no processo judicial, deve ficar demonstrado que houve negativa, demora excessiva ou omissão da operadora em autorizar o tratamento.

Ponto de atenção

Os critérios são cumulativos, e a demonstração deles cabe a quem pede a cobertura. Segundo a tese do STF, o juiz também deve verificar se houve pedido prévio à operadora e consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), quando disponível, sem decidir apenas com base na prescrição ou no laudo apresentado pela parte (STF, ADI 7265). Por isso, o relatório médico detalhado ganhou importância, mas não basta sozinho para tratamentos fora do rol.

Na prática, o relatório costuma precisar explicar o diagnóstico, por que as opções do rol não servem e qual a evidência científica do tratamento indicado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou, pelo Fonajus, uma cartilha sobre a ADI 7265 com orientações sobre o tema.

Como isso aparece nos tratamentos oncológicos

Na oncologia, a discussão aparece com frequência em medicamentos novos ou em indicações que ainda não entraram no rol. É o caso de alguns pedidos de imunoterapia pelo plano de saúde, que dependem da análise dos critérios acima.

Quando o uso pedido não está na bula, entra também a discussão do uso off-label, tratada no artigo sobre medicamento off-label e plano de saúde.

O que fazer se o plano negar

Se o plano negar um tratamento fora do rol, o primeiro passo é pedir a negativa por escrito, com o motivo. A partir dela, é possível reclamar na ANS ou levar a questão ao Judiciário, que vai examinar se os critérios do STF foram cumpridos.

O acórdão foi publicado em 02/12/2025. Em dezembro de 2025 foram apresentados embargos de declaração, recurso que pede esclarecimentos sobre a decisão, ainda sem julgamento na página do processo em 08/11/2026. A tese pode, portanto, receber ajustes.

Cada caso tem particularidades. Este texto apresenta regras gerais e não substitui a orientação de um advogado.